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STF - Ministro Marco Aurélio Mello dá voto favorável a reajuste anual para servidores públicos e ministra Carmem Lúcia pede vistas

14/06/2011

Escrito por: Roberto Ramalho é jornalista e advogado



 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nessa quinta-feira (09.06.11) Recurso Extraordinário (RE) 565089 na qual se discute o direito de revisão anual de salários por servidores públicos.

Relatado pelo ministro Marco Aurélio, que acaba de dar seu voto a favor dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, cujo processo que chegou ao STF tem como origem ação judicial de policiais militares que questionaram o fato de o governo estadual de São Paulo não ter enviado à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a revisão anual para a categoria e no qual participam formalmente do processo como interessados a federação que reúne servidores da Justiça Federal, além do sindicato de policiais civis de Londrina e do sindicato dos policiais federais de Santa Catarina. O processo tem aplicação da repercussão geral, o que significa que a decisão do STF no caso específico será aplicada a todos os processos judiciais que discutem o mesmo assunto.

Do processo participam também como interessada a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe), calcula que cerca de dois milhões de servidores federais e que podem ser beneficiados com a decisão. Contabilizando também servidores estaduais e municipais, em torno de 10 milhões.

O que o Supremo Tribunal Federal está decidindo é sobre a aplicabilidade ou não de um dispositivo constitucional sobre a remuneração dos servidores. Segundo a Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada por lei, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data.

Contudo, os Estados argumentam que o dispositivo não é auto-aplicável, porque precisa ser regulamentado por legislação própria em cada um dos Estados. Na ação contra o Estado de São Paulo, policiais militares pediram indenização porque o governo estadual deixou de enviar o projeto de lei para regulamentar e viabilizar a revisão anual de salários dos servidores.
Na ação, os policiais militares pedem indenização com reposição de inflação pelo IGPM desde 1997. Caso a decisão do STF seja favorável aos servidores públicos, o resultado do julgamento deverá ser aplicado para pedidos judiciais de indenização para repor a falta de revisão salarial por períodos relativamente longos.

Saulo Arcangeli, coordenador geral da Fenajufe, afirma que os servidores da Justiça Federal estão sem a revisão de salário considerada devida pela Fenajufe praticamente desde 1998. Segundo Arcangeli, os salários estão defasados em 130%. A Justiça Federal tem hoje cerca de 120 mil servidores.

No caso dos policiais civis de Londrina, cujo sindicato também atua como interessado no processo, o período de indenização pleiteado pela categoria refere-se a um total de oito anos, de 1994 a 2001. Segundo o vice-presidente do Sindipol Londrina, Eli Almeida de Souza, que reúne a categoria da cidade, os policiais tiveram apenas um reenquadramento em 1994, devido à adoção de um novo plano de cargos e salários, mas ficaram até 2001 sem a revisão anual. "A iniciativa privada tem a discussão de reajuste salarial todo ano, na data-base. É justo que os servidores públicos também tenham."

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que só irá se manifestar sobre o assunto somente depois do julgamento do STF.

Durante o julgamento, falaram além do advogado dos autores do RE e do procurador do Estado de São Paulo, como interessados a Associação Nacional de Defesa dos servidores Públicos (Andesp), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e o Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina (Sinpofesc).

Os advogados dos servidores convergiram sobre o mesmo tema de que a revisão geral anual é um direito do servidor público, que tem como intuito corrigir monetariamente os vencimentos, evitando a corrosão do seu valor de compra pela inflação. A lógica da revisão é de que o servidor tenha garantia de que ao menos poderá comprar o mesmo numero de carrinhos de supermercado que comprava no ano anterior, exemplificou o advogado dos autores.

De acordo com um dos advogados dos recorrentes, se não for reconhecido direito à indenização por conta da não aplicação da revisão anual, estará se homenageando quem dolosamente descumpre a Constituição Federal.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio ressaltou que os autores do recurso não buscavam nenhuma forma de ganhar aumentos. Segundo ele, buscam, apenas, a indenização pelo descumprimento de um dever jurídico, de um comando constitucional, pelo Estado de São Paulo, ponderou.

O ministro foi muito claro em seu voto ao afirmar que a revisão geral anual está assegurada na Carta Política, no artigo 37, X. Para ele, correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem. O reajuste, disse o ministro, é um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública. Além disso, é uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação.

Asseverou o ministro Marco Aurélio que nem mesmo a alegação de eventual impacto financeiro negativo nas contas públicas justificaria a inobservância do dispositivo constante do artigo 37, X, da Constituição.

Ao tratar da possibilidade de indenização, o ministro salientou que enquanto o comando diz o que se deve fazer, a sanção diz o que acontece se o comando não for respeitado. No entender do ministro comando e sanção são inseparáveis.

De acordo com Marco Aurélio, o quadro demonstra desprezo do poder executivo para com o comando constitucional, quanto ao que garantido aos servidores públicos. Segundo ele, havendo omissão, o estado deve indenizar quando demonstrado que, existindo obrigação de agir, e possibilidade de evitar lesão, ocorreu fato danoso.

Concluindo seu magnífico voto, diz ele que se o estado não agiu, responde pela incúria, pela deficiência ou ineficiência, afirmando, ainda, entender que o Estado de São Paulo solapou direito dos servidores públicos ao negar a revisão geral anual, votando pela procedência do pedido e impondo ao Estado de São Paulo o dever de indenizar os autores do recurso.

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